Vivae

Termos e condições de uso Vivae

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos e Condições de Uso”) têm como objetivo regular a utilização, por você (“Usuário” ou “Você”), da plataforma denominada Vivae (“Plataforma”), desenvolvida e provida pela VIVAE EDUCAÇÃO DIGITAL S.A., sociedade anônima, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Harmonia, no1250, 9o andar, sala 9-05, Sumarezinho, CEP 05.435-001, inscrita no CNPJ/MF sob o no 44.378.838/0001-99 (“Vivae”).

A Plataforma possui como principal objetivo disponibilizar acesso ao acervo selecionado de cursos ao Usuário, ofertados por meio de planos de assinatura.

O aceite dos Termos e Condições de Uso é indispensável para o acesso e a utilização da Plataforma, e, vincula contratualmente as partes. O Usuário, ao realizar o seu cadastro na Plataforma, declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) disponível https://www.vivae.com.br/politica-de-privacidade).

É importante que o Usuário tenha ciência de que poderá fornecer à Vivae alguns dados pessoais, como mencionaremos nestes Termos e Condições de Uso. Ao realizar o seu cadastro e fazer uso da Plataforma, você concorda com o tratamento de seus dados pessoais e com as disposições da Política de Privacidade, que terão a finalidade específica de executar os serviços e funcionalidades oferecidos pela Vivae por meio de sua Plataforma.

Caso o Usuário não concorde com as regras estabelecidas nestes Termos e Condições de Uso, é importante estar ciente de que o acesso à Plataforma e aos seus Conteúdos restarão prejudicados.

O Usuário, ao aceitar os presentes Termos e Condições de Uso, declara que tem plena capacidade de compreensão em relação as regras que regem a utilização da Plataforma, aqui estabelecidas. Caso, por qualquer razão, o Usuário não preencha qualquer dos requisitos dispostos acima, ele deverá entrar em contato com a Vivae por meio do seguinte e-mail: [email protected].

1. DEFINIÇÕES

1.1. Todos os conceitos iniciados com letra maiúscula nestes Termos e Condições de Uso deverão atender às definições abaixo, tanto no plural quanto singular:

  • Usuário(s): Usuário(a) assinou à Plataforma para seu uso pessoal, individual e exclusivo e que criou a Conta de Usuário para utilizar os serviços e funcionalidades oferecidos pela Vivae por meio de sua Plataforma;
  • Conta de Usuário: registro e identificação do Usuário com usuário/login e senha de acesso à Plataforma;
    Conteúdo: materiais de apoio, os quais incluem, mas não se limitam a videoaula, textos, imagens, áudios, podcasts, quiz interativo, infográficos, questionários e outros arquivos disponíveis na Plataforma;
  • Conteúdo de Usuário: quaisquer dados que, nos termos da LGPD, sejam considerados dados pessoais do(a) Usuário(a);
  • Cursos: cursos disponibilizados por meio da Plataforma pela Vivae para o Usuário, na modalidade virtual;
  • Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD;
  • Informações Não Autorizadas: informações ou atividades que o Usuário não deve disponibilizar, enviar, carregar, transmitir ou realizar por meio da Plataforma;
  • Infraestrutura Digital: todos os softwares, servidores, serviços, bases de dados e outros componentes que viabilizam a operação e o funcionamento da Plataforma, conforme definida abaixo, por parte da Vivae;
  • LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados, Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018.
  • Notificações: comunicados, avisos e mensagens enviados ao Usuário, seja via e-mail ouvia mensageiro eletrônico da Plataforma;
  • Plano: plano contratado para acessar as aulas e o material didático de todos os cursosque se encontram na Plataforma, contratado individualmente por cada Usuário;
  • Plataforma: interface interativa de propriedade da Vivae que suporta todos os serviços e funcionalidades disponíveis ao Usuário a qual poderá ser disponibilizada em formato de site na internet, aplicativos móveis, dentre outros meios, a exclusivo critério da Vivae;
  • Política de Privacidade: documento contendo a descrição de como a Vivae coleta e trata os Dados Pessoais dos Usuários, disponível no seguinte link:

https://www.vivae.com.br/politica-de-privacidade;

  • Site: conjunto de hipertextos administrado pela Vivae e acessível via rede mundial decomputadores a partir do seguinte link: https://www.vivae.com.br/;
  • Tratamento de Dados: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. A presente definição para Tratamento de Dados Pessoais coincide com adefinição trazida pela LGPD;

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

2.1. Ao acessar e usar a Plataforma, o Usuário automaticamente concorda com as condições destes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade e as leis, normas e regulamentos aplicáveis.

2.2. O Usuário será informado a respeito de eventuais alterações, as quais deverá aceitar para continuar acessando e utilizando a Plataforma.

2.3. Caso o Usuário não aceite as atualizações dos Termos e Condições de Uso, seu uso e/ou acesso à Plataforma serão suspensos. Quaisquer atualizações nos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor imediatamente após a publicação no Site.

2.4. O uso continuado da Plataforma após a publicação da versão atualizada dos Termos e Condições de Uso, com ou sem notificação, constitui a aceitação do Usuário. Assim, o Usuário se compromete a verificar periodicamente as atualizações.

3. CONTA DE USUÁRIO

3.1. Para usar e acessar a Plataforma, o Usuário deverá se registrar e manter uma Conta de Usuário ativa. O registro de Conta de Usuário exige que o Usuário apresente à Vivae determinados Conteúdos de Usuário, que compreendem seus dados pessoais, tais como seu nome, número de telefone, idade, endereço eletrônico e número de inscrição no CPF, que serão tratados com a finalidade específica de prestação dos serviços e funcionalidades oferecidos pela Vivae por meio de sua Plataforma.

3.2. Caso um potencial Usuário tenha menos 18 (dezoito) anos e não seja emancipado, a ativação de sua conta de Usuário dependerá de autorização de seu responsável legal, nos termos das legislações aplicáveis, incluindo a LGPD.

3.3. O Usuário é o único responsável e concorda que deverá manter as informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta de Usuário. Caso o Usuário não mantenha as informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta de Usuário, assume que:

(i) poderá ficar impossibilitado de acessar e usar a Plataforma; ou
(ii) a Vivae poderá, a qualquer momento, extinguir estes Termos e Condições de Uso.

3.4. O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta de Usuário e concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do Conteúdo de Usuário, das senhas utilizadas e quaisquer outras credenciais necessárias para a navegação e utilização da Plataforma.

3.5. A Vivae não se responsabilizará pela utilização da Conta de Usuário por qualquer outra pessoa que não seja o Usuário, nem por quaisquer atos, fatos, ações, omissões e eventuais danos, diretos ou indiretos, que decorram dessa utilização. O Usuário declara, ainda, que a sua Conta de Usuário é pessoal e intransferível, sendo expressamente proibida a sua comercialização com terceiros. O Usuário declara ainda responsabilizar-se pela guarda, armazenamento, segurança e uso das credenciais de acesso (login e senha), estando a Vivae completamente isenta de dever reparar eventuais danos em decorrência de tal situação

3.6. A Vivae poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem qualquer responsabilidade de indenizar o Usuário por quaisquer danos, restringir ou interromper o acesso do Usuário à Plataforma, na hipótese de descumprimento, pelo Usuário, de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições de Uso. O Usuário reconhece que algumas das hipóteses de descumprimento, a título exemplificativo, podem ser as seguintes:

(i) alterações não expressamente autorizadas, por parte do Usuário, na Plataforma;
(ii) não existir enquadramento do Usuário nas condições de idade previstas nestes Termos e Condições de Uso, para acesso e utilização da Plataforma;
(iii) a realização de quaisquer atos, por parte do Usuário, que incitem, favoreçam, representem e/ou facilitem quaisquer atividades ou práticas impróprias ou ilícitas, tais como racismo, discriminação de qualquer tipo, descumprimento de quaisquer direitos fundamentais ou obrigações legais, cometimento de crimes contra a honra, vida ou o patrimônio; e
(iv) utilização de mais de uma Conta de Usuário por Usuário.

3.7. O Usuário reconhece que a Plataforma e qualquer de seus elementos, sejam eles imagens, textos (com exclusão dos textos produzidos pelo Usuário), logos, funcionalidades, Conteúdos, ferramentas, dentre outros, são de propriedade exclusiva da Vivae, não podendo o Usuário, sob nenhuma hipótese, se apropriar de quaisquer desses elementos para utilizá-los fora da Plataforma, para quaisquer fins, mediante a utilização de quaisquer meios ou técnicas, tais como engenharia reversa, ataques cibernéticos, venda ou licenciamento não autorizado, dentre outros.

3.8. A Vivae, como destacado acima, não se responsabilizará, sob nenhuma hipótese, pela veracidade das informações fornecidas pelo Usuário quando da criação da Conta do Usuário. A Vivae, entretanto, poderá sujeitar a verificação e acesso à Plataforma ao envio, por parte do(a) Usuário (a), de determinados documentos para comprovar a sua identidade e outros Conteúdos de Usuário.

4. NOTIFICAÇÕES

4.1. A Vivae poderá entrar em contato com o Usuário por meio dos serviços de Notificações. O Usuário expressamente concorda em receber mensagens, comunicados, documentos e divulgações, da Vivae, incluindo, mas não se limitando a carta, e-mail, ligações telefônicas, mensagens de texto, imagem no telefone celular, ou por meio de softwares de mensagens instantâneas, tais como, mas não exclusivamente, Whatsapp, Telegram e Facebook Messenger, que podem abranger informações e recomendações sobre a Plataforma, promoção, marketing ou publicidade que a Vivae acredite ser de interesse do Usuário.

4.2. Caso o Usuário não queira receber Notificações, ele poderá, a qualquer momento, optar por não receber e-mails, avisos e comunicados de promoção, marketing ou publicidade da Vivae. Para tanto deverá encaminhar um e-mail para [email protected], solicitando a sua exclusão da lista de contatos da Vivae.

4.2.1 Ainda assim, a Vivae poderá enviar notificações urgentes e necessárias, desde que fundadas em seu legítimo interesse conforme a legislação aplicável, incluindo, entre outras, informações sobre a Conta de Usuário, serviços realizados, recebimentos de pagamentos, informações sobre o progresso ou outros serviços que sejam necessários ao acesso do Usuário à Plataforma, ou qualquer outro contato necessário para efetivar qualquer atendimento a uma requisição do Usuário.

4.3. A Vivae poderá compartilhar o Conteúdo de Usuário com suas afiliadas, seus sócios, administradores, empregados, terceiros prestadores de serviços, sociedades controladoras, coligadas e controladas, bem como todas as outras pessoas ou entidades que, ao exclusivo e razoável critério da Vivae, contribuam para o funcionamento da Plataforma, incluindo empresas de atendimento ao cliente, faturamento ou cobrança, que a Vivae tenha contratado, sempre de acordo com a Política de Privacidade, com a Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações aplicáveis.

5. CONDUTA DO(A) USUÁRIO(A)

5.1. O Usuário declara que:

(i) não prestará informações falsas;

(ii) não fraudará quaisquer atividades, serviços ou Conteúdos da Plataforma;

(iii) não reproduzirá, duplicará, copiará, venderá, revenderá ou explorará para quaisquer finalidades comerciais, de forma integral ou parcial, as atividades ou os serviços da Plataforma, não ser que expressamente autorizado, de acordo com as disposições destes Termos e Condições de Uso;

(iv) não empregará o nome, marcas ou outros Conteúdos da Vivae para quaisquer fins que não os aqui expressamente autorizados;

(v) não utilizará meios automatizados para acessar a Plataforma;

(vi) não declarará falsamente, fingirá ser outra pessoa ou de outro modo adulterará sua identidade, empregará pseudônimo ou deturpará suas afiliações com uma pessoa ou entidade;

(vii) não interferirá nas atividades ou nos serviços da Plataforma, servidores ou redes conectadas à Plataforma;
(viii) não interromperá as atividades e os serviços da Plataforma ou descumprirá quaisquer exigências, procedimentos, políticas ou regulamentos de servidores ou redes conectadas à Plataforma;

(ix) responderá aos questionários, testes, avaliações e exames da Plataforma para viabilizar o funcionamento e o oferecimento das funcionalidades da referida plataforma;
(x) acessará a Plataforma em locais adequados, respeitando-se o limite de tempo de exposição à tela do dispositivo utilizado (por exemplo: smartphones, entre outros), bem como a distância mínima recomendada entre a tela e o Usuário;

(xi) verificará periodicamente as atualizações dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade.

5.2. O Usuário não deverá postar, carregar, transmitir ou de outro modo disponibilizar por meio da Plataforma quaisquer conteúdos, comunicações ou demais informações que:

(i) sejam obscenas, falsas, desrespeitosas, difamatórias, injuriosas, caluniosas ou que constranjam, discriminem ou ameacem quaisquer pessoas;
(ii) tenham vírus, trojans, worms, bombas-relógio, robôs de cancelamento, outros dispositivos maliciosos ou componentes nocivos que possam danificar, interferir negativamente, interceptar clandestinamente ou desapropriar qualquer sistema, dados ou Conteúdos de Usuário;

(iii) não esteja autorizado a divulgar ou disponibilizar, de acordo com qualquer legislação ou relações contratuais ou fiduciárias (tais como informações privilegiadas, exclusivas e confidenciais aprendidas ou divulgadas como parte de vínculos empregatícios ou sob contratos de sigilo);

(iv) consistam em meios automatizados para acessar a Plataforma;
(v) violem direitos autorais, patentes, marcas registradas, segredos comerciais, direito de publicidade ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de propriedade;
(vi) violem os direitos de outros Usuários da Plataforma; ou
(vii) violem quaisquer legislações locais, estaduais, nacionais ou internacionais aplicáveis ou defendam ou estimulem atividade ilegal.

6. ACESSO À INTERNET, EQUIPAMENTOS E DISPOSITIVOS ACESSÓRIOS

6.1. O Usuário deverá adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar a Plataforma conforme as especificações técnicas requeridas.

6.2. O Usuário deverá respeitar a recomendação do fabricante dos equipamentos e dos dispositivos acessórios. A Vivae não garante que a Plataforma funcionará em qualquer equipamento ou dispositivo.

6.3. A Plataforma poderá estar sujeita a mau funcionamento e atrasos inerentes ao acesso à internet e à rede de comunicações eletrônicas, desta forma, a impossibilidade de acessar a Plataforma por motivos de ordem técnica dos smartphones, bem como eventuais falhas de conexão com a internet ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados externos à Plataforma, são de responsabilidade exclusiva do Usuário. Não há garantias de que a Plataforma funcionará em qualquer equipamento ou dispositivo, cabendo ao Usuário adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos aptos e necessários para o acesso e uso da Plataforma.

7. CURSOS

7.1. Cada Curso seguirá um programa de aulas predeterminado pela Vivae, cujos tópicos se encontram descritos na Plataforma.

7.1.1. O Usuário declara-se ciente de que o conteúdo do programa de cada um dos Cursos poderá ser alterado, restringido, suprimido ou ampliado, sem que isso represente alteração do objeto ora contratado, tampouco do valor ajustado no momento da contratação, ou ainda motivo ensejador de qualquer pleito ou reembolso por parte do Usuário.

7.1.2. A duração estimada de cada Curso é baseada nas horas estabelecidas para cada um dos vídeos disponibilizados em cada Curso, assim como na quantidade de exercícios da Plataforma.

7.2. O acesso individual à Plataforma permite ao Usuário assistir aos Cursos e realizar os exercícios disponíveis.

7.3. Os dados gerados no período de acesso do Usuário continuarão na Plataforma mesmo fora do período de vigência estipulado abaixo, podendo ser acessados novamente com a renovação do Plano, respeitada a Política de Privacidade e as disposições destes Termos e Condições de Uso.

7.4. A fim de que o Usuário possa realizar qualquer dos Cursos, deverá o Usuário preencher os seus respectivos pré-requisitos, conforme especificações técnicas concernentes e aplicáveis a cada Curso, não cabendo à Vivae verificar se as exigências foram devidamente cumpridas.

7.5. Os certificados de conclusão dos Cursos, quando aplicável, serão disponibilizados na Plataforma e poderão ser impressos a qualquer momento após a conclusão do Curso.

7.5.1 O Usuário declara e concorda que os Certificados serão disponibilizados ao respectivo Usuário no próprio ambiente da Plataforma. Os mencionados Certificados possuem informações e layout padronizados, de modo que não a Vivae não está obrigada a realizar qualquer customização ou alteração para atender a eventuais requisitos e especificações solicitadas pelo Usuário.

8. VAGAS

8.1. Após o cadastro na Vivae, o Usuário poderá candidatar-se livremente para vagas de seu interesse. Ao manifestar interesse em uma das vagas anunciadas na Vivae, o Usuário deverá inserir suas informações pessoais para dar início à candidatura no processo.

8.2. A Vivae não se responsabiliza pela aprovação e contratação dos Usuários nas vagas anunciadas pelos Anunciantes e nem pela disponibilização dos benefícios anunciados pelos parceiros.

8.2.1 Fica estabelecido que o cadastro, bem como o conteúdo acerca das vagas publicadas, são de responsabilidade exclusiva do anunciante da Vaga, assim como a gestão, guarda e tratamento de dados pessoais do Usuário.

8.3. A Vivae é um serviço de conectividade e, portanto, não formaliza, nem se responsabiliza por quaisquer contratações e questões decorrentes destas, assim como não se responsabiliza tampouco concede qualquer garantia de contratação.

8.4. A Vivae não se responsabiliza pela disponibilidade, quantidade, qualidade, estado, integridade das vagas e benefícios dos Anunciantes, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados por eles fornecidos.

8.5. Em nenhuma circunstância a Vivae será responsável por qualquer prejuízo, perda, reclamação ou danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequentes de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, perda de uma chance, custos de reposição, ou quaisquer danos semelhantes, seja com base em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou de outra forma, decorrentes de negociações realizadas entre os Usuários e Anunciantes.

9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. A Plataforma é de propriedade da Vivae e de seus licenciantes e por eles administrados. A Vivae reserva-se o direito de, a qualquer momento e periodicamente, modificar, descontinuar a Plataforma ou qualquer de suas partes temporária ou permanentemente, com ou sem aviso prévio.

9.2. O Usuário concorda que a Vivae não se responsabiliza por eventuais modificações, suspensões ou descontinuidade da Plataforma ou de qualquer parte dela.

9.3. Durante a vigência destes Termos e Condições de Uso, nenhuma cláusula aqui estabelecida deve ser interpretada no sentido de obrigar a Vivae a manter acessível e oferecer a Plataforma ou qualquer parte dela.

9.4. O Conteúdo ou qualquer material disponível na Plataforma, tais como gráficos, infográficos, tabelas, design gráfico, vídeos-aula, questionários, materiais de apresentação, atividades, programas, códigos e demais imagens, textos, layout, esquemas, exibições, ilustrações, documentos, materiais, clipes de áudio e vídeo, HTML e arquivos, são de propriedade da Vivae ou de seus licenciantes, sendo protegidas por direitos autorais, patentes e/ou outros direitos de propriedade intelectual, em conformidade com as leis brasileiras.

9.5. Salvo se de outro modo expressamente permitido nestes Termos e Condições de Uso, o Usuário não poderá copiar, vender, revender, exibir, reproduzir, publicar, modificar, criar, transferir, distribuir ou de outro modo explorar comercialmente a Plataforma ou qualquer Conteúdo, ou criar obras que derivem dela. Tampouco o Usuário pode descompactar, desmontar, acessar ou fazer a engenharia reversa do código-fonte de qualquer software que venha a ser utilizado para administrar a Plataforma.

9.6. A Vivae poderá incluir periodicamente softwares, códigos, instruções ou outras informações no Conteúdo ou materiais da Plataforma. Todas as informações são fornecidas no estado em que se encontram e são exclusivamente destinadas para fins educativos, estando sujeitas às disposições previstas neste Termos e Condições de Uso. O uso desse Conteúdo para finalidades comerciais ou ainda para qualquer outra finalidade não estabelecida nestes Termos e Condições de Uso é estritamente proibida.

9.7. A Vivae se reserva o direito de retirar da Plataforma, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole os direitos autorais, patentes, marcas registradas, segredos comerciais, direito de publicidade ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual da Vivae ou de terceiros. A remoção de conteúdo por alegações de infringência de direito autoral poderá ocorrer a partir de solicitação realizada por meio dos contatos indicados nestes Termos e Condições de Uso.

10. LICENÇA DE USO DA PLATAFOMRA

10.1. A Vivae, neste ato, outorga ao Usuário o direito e a licença pessoais, limitados, globais, não exclusivos, intransferíveis, revogáveis e não sublicenciáveis para usar a Plataforma.

10.2. O Usuário poderá baixar partes do Conteúdo, quando disponível, para uso pessoal e não comercial, de forma que possa exercer apenas os direitos que lhe foram concedidos. O uso da Plataforma não concede ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma e seus Conteúdos.

10.3 Fica estabelecido que o uso indevido do Conteúdo, configurará flagrante infração à legislação pertinente, ficando o Usuário ou quaisquer terceiros sujeitos às devidas medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis, sem prejuízo de reparação por perdas e danos, incluindo honorários advocatícios incorridos.

10.4. O Usuário deverá obedecer a todos os avisos ou restrições de direitos autorais contidos na Plataforma. O Usuário não poderá alterar quaisquer atribuições, avisos legais ou de direitos de propriedade da Plataforma, sob pena de aplicação do disposto no item 10.3 acima.

11. FUNCIONALIDADES DE MÍDIAS SOCIAIS DA PLATAFORMA

11.1. A Plataforma poderá conter recursos interativos de mídia sociais. O Usuário concorda em utilizar esses recursos tão somente para enviar mensagens, conteúdos e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedback relacionados ao propósito para o qual a Vivae forneceu o meio de comunicação.

11.2. A Vivae poderá disponibilizar serviços que permitam a comunicação de Usuários com colaboradores da Vivae, tais como salas de bate-papo.

11.3. O Usuário reconhece e concorda que tais serviços podem ser monitorados ou registrados para fins de controle de qualidade, de acordo com estes Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade.

11.4. A Vivae poderá, a seu critério e em atendimento a determinação de ordem legal, promover a remoção dos conteúdos considerados contrários a estes Termos e Condições de Uso, sejam eles mensagens, informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários ou feedback formulados e apresentados pelo Usuário na Plataforma, sem que tal remoção caracterize qualquer descumprimento ou gere qualquer dever de reparação por parte da Vivae.

11.5. O conteúdo de quaisquer textos, mensagens, fotografias, vídeos e arquivos em geral publicado pelo Usuário na Plataforma é de responsabilidade única e exclusiva do próprio Usuário e autor da referida postagem.

12. ATIVIDADES DE USUÁRIO

12.1. A Vivae poderá oferecer ao Usuário a possibilidade de apresentar, carregar, publicar ou, de qualquer modo, disponibilizar conteúdos e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedback relacionados à Plataforma em grupos de discussão e fóruns públicos (“Fóruns”), salas de bate-papo ou quaisquer outros ambientes similares.

12.2. A Vivae não reivindica a posse de qualquer Conteúdo de Usuário que venha a ser apresentado ou disponibilizado pelo Usuário na Plataforma. O Usuário será o único e exclusivo proprietário de todos os direitos, títulos e interesses referentes ao Conteúdo de Usuário. O Usuário é o único responsável pelo Conteúdo que compartilhar, de forma que não implique em qualquer responsabilidade da Vivae.

12.3. O Usuário, neste ato, concede à Vivae uma licença irrevogável, global, perpétua, isenta de royalties e não exclusiva para:

(i) utilizar, distribuir, reproduzir, modificar, adaptar, desempenhar, criar trabalhos derivados e exibir publicamente qualquer das atividades e conteúdos produzidos, apresentados ou disponibilizados à Vivae; ou

(ii) de outro modo, explorá-los, com a prerrogativa de sublicenciar esses direitos para qualquer finalidade.

12.4. A Vivae reserva-se o direito de remover ou modificar quaisquer atividades produzidas pelo Usuário por qualquer razão.

12.5. O Usuário declara que, em relação às atividades realizadas e conteúdos produzidos a partir da utilização da Plataforma, goza de todos os direitos, licenças e autorizações necessárias para realizá-las e produzi-los.

12.6. O Usuário concorda, ainda, em cumprir todas as normas locais aplicáveis, inclusive, as normas pertinentes à conduta online e ao conteúdo aceitável.

13. AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO(A) USUÁRIO(A)

13.1. A Vivae disponibiliza informações sobre como a Vivae coleta, usa, armazena, protege, divulga e trata o Conteúdo de Usuário por meio de sua Política de Privacidade, disponível no seguinte link https://www.vivae.com.br/politica-de-privacidade. A Política de Privacidade é, neste ato, incorporada aos Termos e Condições de Uso para fins de referência. O Usuário deve ler cuidadosamente a política de privacidade.

13.2. Será assegurado ao Usuário, quando requerido mediante solicitação específica pelos, a eliminação, correção, portabilidade, nos limites técnicos e legais possíveis, de seus dados pessoais armazenados pela Vivae, nos termos da Política de Privacidade, restando ao Usuário encaminhar mencionada solicitação, via e-mail para [email protected].

13.3. A eliminação ou portabilidade dos dados pessoais do Usuário, quando possíveis, respeitadas as capacidades técnicas e legais, implicará no cancelamento automático da conta de Usuário.

14. FORMAS DE CONTRATAÇÃO

14.1. A contratação deste serviço dar-se-á mediante assinatura, com renovação automática, conforme tarifas estabelecidas no item 15 abaixo, mediante as formas e condições previstas neste acordo.

14.2. O serviço poderá ser contratado a partir das seguintes interfaces:

i. Contratação via site www.vivae.com.br

ii. Contratação via fatura Vivo (vide “Regulamento” para cobrança via fatura Vivo).

15. PREÇO E CUPONS DE DESCONTO

15.1. Pela contratação do Plano, o Usuário se compromete com os valores e condições de pagamento acordados no momento da contratação.

15.2. Os preços previstos na contratação poderão ser reajustados após decorridos 12 (doze) meses da data de contratação, a critério da Vivae e de acordo com as condições de mercado, ou mediante acordo entre as partes antes de completado tal período.

15.3. A Vivae poderá colocar à disposição do Usuário, cupons gratuitos de desconto na aquisição de Cursos, produtos e/ou serviços oferecidos pela Vivae.

15.4. A possibilidade de aquisição com desconto dos Cursos, produtos e/ou serviços decorrerá de critérios exclusivamente determinados pela Vivae, podendo a forma da oferta de cupons de desconto ser alterada a qualquer tempo.

15.5. A publicação de promoções, o acesso e a aquisição de cupons se darão conforme disposto a seguir:

15.5.1. Publicação de Promoção: A promoção poderá ser publicada em qualquer canal de comunicação da Vivae com os usuários e assim permanecerá ativa durante período de validade determinando.

15.5.2. Acesso à promoção: O Usuário interessado terá acesso aos cupons através dos canais de comunicação da Vivae, na qual constarão os termos e condições específicos para obtenção dos descontos ou benefícios oferecidos. É de responsabilidade do Usuário observar o prazo e as demais condições expostas no site para utilização do cupom promocional junto à Vivae.

15.6. O Usuário está ciente, e desde já concorda que ao gerar o cupom promocional não adquirirá o produto/serviço ou restará garantida a sua disponibilidade no momento da contratação.

16. VIGÊNCIA E CANCELAMENTO DO PLANO

16.1. A vigência é determinada de acordo com o plano escolhido pelo usuário. O plano mensal possui vigência de 1 (um) mês, enquanto o plano trimestral de 3 (três) meses e o anual de 12 (doze) meses.

16.2. O usuário poderá realizar o cancelamento gratuito com estorno do valor pago do plano dentro de 7 dias corridos após a compra. Após os 7 dias, o cancelamento será realizado somente na próxima cobrança, podendo o Usuário usufruir da assinatura vigente até a data de cobrança. O Usuário expressamente reconhece que, em caso de pedido de cancelamento após 7 dias por sua iniciativa ou responsabilidade, nenhuma tarifa já paga à Vivae será ressarcida ao Usuário.

17. ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE GARANTIAS

17.1. A Plataforma e seu conteúdo são fornecidos “no estado em que se encontram”. A Vivae não presta garantias sobre acessibilidade, não-violação ou adequação a um objetivo específico da Plataforma ou de seu conteúdo.

17.2. A Vivae não faz nenhuma declaração, nem dá garantia sobre a confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade de quaisquer serviços ou funcionalidades referentes ao uso da Plataforma, nem que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros ou quaisquer outros softwares maliciosos ou códigos que possam ter propriedades contaminantes ou destrutivas.

17.3. É importante que o Usuário saiba e esteja ciente dos problemas e riscos na utilização da Internet. Desta forma, o Usuário é o único responsável por se prevenir face à existência destes riscos, que podem acarretar prejuízos financeiros, perda de dados, perdas financeiras, contaminação ocasionadas por vírus ou ações de invasão de hackers, estando a Vivae isenta de qualquer responsabilidade neste sentido, conforme estabelecido no item 18 abaixo.

17.4. Caso o Usuário tenha de usar uma conexão de dados, os custos oriundos dos planos de tarifas da operadora de telefonia deverão ser cobertos exclusivimente pelo Usuário. A Vivae não será responsável pelas conexões ou pacotes de dados, tampouco pela instabilidade da rede de internet, por falhas de conectividade, por interrupções ocasionadas por empresas provedoras de internet, pela prática de spam ou pela suspensão de serviços de internet e falhas em equipamentos.

18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

18.1. A Vivae não será responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não se limitando a, dano direto, indireto, emergente, lucros cessantes, pela perda de uma chance, reflexo e/ou moral relacionado a, associado a ou decorrente do acesso a, do uso da, da incapacidade de usar a, da confiança na ou de qualquer ataque cibernético ou invasão à Plataforma, ainda que a Vivae tenha sido alertada sobre a possibilidade desses danos.

18.2. O Usuário reconhece que o item “18.1” acima demonstra a alocação de riscos acordada entre as partes e que a Vivae não celebraria estes termos e condições de uso ou disponibilizaria a Plataforma ao Usuário sem essas limitações de responsabilidade. Essa limitação de responsabilidade aplica-se independentemente de qualquer recurso aqui previsto atender ou não à sua finalidade básica.

19. DESATIVAÇÃO, SUSPENSÃO, EXTINÇÃO DE CONTA DE USUÁRIO

19.1. A Vivae poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, desativar, suspender ou excluir uma Conta de Usuário ou de outro modo invalidar o acesso de um Usuário à Plataforma se ela julgar, a seu exclusivo critério, que há indícios que o Usuário:

(i) infringiu direitos de propriedade intelectual;
(ii) disponibilizou, carregou ou transmitiu Informações Não Autorizadas na Plataforma; e/ou
(iii) violou ou agiu de modo incompatível com estes Termos e Condições de Uso ou a Política de Privacidade;

19.2. Qualquer desativação, suspensão ou exclusão de Conta de Usuário pode ser efetuada preventivamente pela Vivae, sem prévia notificação, sem que a Vivae seja de qualquer maneira responsabilizada por tal desativação, suspensão ou exclusão, sendo que desativações e suspensões e serão mantidas durante o período necessário para que a Vivae possa avaliar a conduta do Usuário na Plataforma e verificar se alguma das suas regras foram violadas.

19.3. Se o Usuário ou a Vivae, conforme as disposições aqui presentes, excluir a Conta de Usuário ou os presentes Termos e Condições de Uso forem extintos por qualquer razão, a Vivae poderá continuar tratando o Conteúdo de Usuário, bem como quaisquer outros dados pessoais relacionados ao Usuário, desde que tal tratamento seja necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória por parte da Vivae, ou ainda para defesa em processos judiciais e administrativos e arbitrais, de acordo com os termos da Política de Privacidade.

19.4. A extinção da Conta de Usuário ou a extinção, por qualquer razão, dos presentes Termos e Condições, revogarão automaticamente todas as licenças e autorizações aqui concedidas pela Vivae ao Usuário, o qual não poderá mais utilizar a Plataforma para quaisquer fins. Todas as disposições dos presentes Termos e Condições relativas à proteção e restrição à utilização dos direitos de propriedade intelectual da Vivae permanecerão vigentes mesmo após a extinção da Conta de Usuário ou a extinção destes Termos e Condições de Uso.

20. PRAZO E EXTINÇÃO DESTES TERMOS DE USO

20.1. Estes Termos e Condições de Uso vigorarão pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de sua aceitação.

20.2. A Vivae poderá extinguir estes Termos e Condições de Uso a qualquer tempo e sem necessidade de aviso ou notificação prévia caso se verifique qualquer das hipóteses da cláusula 19.1 acima ou, ainda, caso tenha qualquer suspeita de prática de ato de corrupção ou qualquer ato que viole a política de integridade da Vivae, bem como as leis anticorrupção brasileiras ou de outros países, se aplicáveis.

21. EVENTOS DE FORÇA MAIOR

21.1. Nenhuma das partes será considerada inadimplente em relação à outra se o atraso ou descumprimento contratual decorrer de evento cujos efeitos a parte afetada não podia prever, evitar ou impedir (“Eventos de Força Maior”), desde que a parte afetada notifique a outra parte acerca desse Evento de Força Maior e envide seus melhores esforços para evitar e/ou mitigar seus efeitos sobre as obrigações aqui assumidas.

22. DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1. A Vivae pode transferir ou ceder gratuitamente parte de seus direitos ou delegar suas obrigações de acordo com estes Termos e Condições de Uso. O Usuário não pode transferir ou ceder nenhuma parte de seus direitos ou delegar as obrigações previstas nestes Termos e Condições de Uso sem o prévio consentimento por escrito da Vivae.

22.2. O não exercício, pelas partes, de direitos garantidos pela lei ou por estes Termos e Condições de Uso, bem como a tolerância de uma parte com a outra, relativamente a qualquer violação ou descumprimento de quaisquer obrigações ora assumidas, não será considerado como renúncia, novação ou perdão, constituindo mera liberalidade e permanecendo as cláusulas destes Termos e Condições de Uso em pleno vigor e efeito, na forma aqui prevista.

22.3. Se qualquer cláusula ou condição destes Termos e Condições de Uso vier a ser considerada ilegal, inválida ou inexequível nos termos da legislação brasileira, as demais cláusulas e condições continuarão em pleno vigor e efeito. Caso a aludida ilegalidade, invalidade ou inexequibilidade seja de natureza temporária, o dispositivo atingido terá seus efeitos suspensos até o momento em que cessar o conflito com a legislação brasileira. Caso a aludida ilegalidade, invalidade ou inexequibilidade seja de natureza permanente, as partes, de comum acordo, estipularão nova disposição que substitua a anterior e preserve o conteúdo destes Termos e Condições de Uso.

22.4. As cláusulas e condições destes Termos e Condições de Uso obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores por todos os direitos, obrigações e responsabilidades delas constantes.

22.5. Ocorrendo a superveniência de medidas governamentais que impeçam ou onerem excessivamente o cumprimento das obrigações aqui previstas, bem como qualquer outro fato alheio ao controle das partes, estas buscarão negociar para manter o equilíbrio econômico destes Termos e Condições de Uso.

22.6. Estes Termos e Condições de Uso serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira vigente. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, para dirimirem controvérsia oriundas destes Termos e Condições de Uso.

23. CONTATO

23.1. Caso Você tenha qualquer dúvida sobre estes Termos e Condições de Uso, por favor, entre em contato com a Vivae por meio dos canais abaixo:

E-mail: [email protected]
Horário de atendimento: de segunda à sexta das 9h00 às 18h00.

REVISÃO REALIZADA EM 18/05/2023