Regulamento Vivae

Este REGULAMENTO é um documento específico para a assinatura da VIVAE, aplicáveis aos Clientes do Serviço Móvel Pessoal (“Clientes VIVO” OU “Usuário”) da TELEFÔNICA BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 02.558.157/0001-62 (“VIVO”) contratantes do serviço “VIVAE” (o “Serviço”), provido pela VIVAE EDUCAÇÃO DIGITAL S.A., empresa com sede em São Paulo, na Rua Harmonia, 1250, 9º andar, sala 9-05, Sumarezinho, CEP 05435-001, inscrito no CNPJ/ MF sob o número 44.378.838/0001-99, doravante denominado EMISSOR;

VIVAE – REGULAMENTO.

O presente documento tem por objetivo estabelecer os direitos e obrigações dos contratantes e usuários do Serviço.

Antes de contratar o Serviço, o usuário deve ler atentamente o instrumento “Termos e Condições – VIVAE”, bem como o presente REGULAMENTO. A contratação do Serviço implica automaticamente o entendimento e a aceitação integral dos termos, condições, regras e normas descritos nos Termos e Condições Vivae, bem como do presente REGULAMENTO.

Não poderá contratar o Serviço, nem aceitar os Termos e Condições Vivae ou este Regulamento, a pessoa natural que não seja absolutamente capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos da legislação vigente (arts. 1º a 5º da Lei nº 10.406/2002). O Cliente VIVO, no ato da contratação do Serviço, declara e garante, de modo expresso, possuir capacidade jurídica para os fins dos Termos e Condições Vivae e deste REGULAMENTO, bem como que todas as informações por ele prestadas em razão da contratação do Serviço são verdadeiras.

VIVAE

A Vivae é uma plataforma de ensino inovadora, onde o usuário acessa cursos online e vagas de emprego ao mesmo tempo. Nela, o usuário acessará trilhas de cursos para as áreas mais desejadas pelo mercado, vagas compatíveis ao perfil do usuário e certificações.

Todos os conteúdos são exclusivos, com trilhas de conhecimento focadas em carreira, e currículo com as competências mais desejadas pelo mercado de trabalho.

Formas de contratação

A contratação do Serviço dar-se-á mediante assinatura, com renovação automática, de documento com os valores indicados no item 3 e nas formas e condições previstas neste REGULAMENTO.

O serviço poderá ser contratado a partir das seguintes interfaces:

SITE VIVAE: acesse o site, selecione seu plano e escolha “Fatura Vivo”;

APP VIVO: acesse o App Vivo, abra a sessão“Descubra”, clique no card“Apps”que aparece no topo da tela e clique no VIVAE;

VIVO APP STORE: acesse a Vivo App Store através do seu celular ou desktop e clique em VIVAE; ou

PORTAL VIVO: vá na sessão de Produtos e Serviços que se encontra no topo da página e clique em Apps Avulsos. Procure VIVAE na sessão de Educação e clique em “Assine já”;

O Cliente VIVO que contratar o Serviço pela primeira vez receberá uma mensagem de confirmação via SMS e o link para download do aplicativo. O acesso ao conteúdo ocorrerá através do aplicativo nas versões ANDROID e IOS.

Valores

A Vivae oferece 3 (três) opções de assinaturas: plano mensal (R$69,90), trimestral (R$59,90) ou anual (R$39,90). O plano trimestral possui uma fidelidade de 3 (três) meses, enquanto o anual de 12 (doze) meses.

O Cliente VIVO,ao fazer adesão, autoriza que os valores referentes ao Serviço sejam cobrados em sua fatura mensal ou descontados dos créditos de telefonia celular.

Todas as ofertas podem sofrer alteração a qualquer momento, a exclusivo critério da VIVO, conforme previsto no item 5.1. Sempre verifique a oferta vigente no momento da contratação.

3.2.2 Caso não haja crédito/saldo pré-pago suficiente para renovação integral da assinatura, o serviço poderá ser cobrado de forma proporcional, com acesso restrito ao serviço, de acordo com a quantidade de dias tarifados.

O usuário que possui voucher promocional relacionado ao VIVAE estará isento do pagamento do serviço, de acordo com o período determinado pelo voucher.

Caso o usuário reinstale o aplicativo, o voucher perderá sua validade.

Cancelamento

O cancelamento do Serviço cobrado em fatura mensal de telefonia móvel ou descontados dos créditos de telefonia celular poderá ser efetuado com o envio de SMS com a mensagem “SAIR” para o número “8482″. Após esse processo, o usuário receberá uma mensagem de confirmação de cancelamento do Serviço, a qual deverá ser armazenada pelo usuário como prova do cancelamento.

O Cliente VIVO poderá realizar o cancelamento gratuito dentro de 7 dias corridos. Após os 7 dias, o cancelamento será realizado na próxima cobrança, podendo o mesmo usufruir da assinatura vigente até a data de cobrança. Para as assinaturas trimestrais e anuais que forem canceladas durante o período contratado, existe a multa de 50% do valor pendente do contrato, que deverá ser quitada através da fatura ou mediante débito de créditos pré-pagos posteriormente à data do cancelamento.

Exemplo:

ASSINATURA	Anual (12 meses)
VALOR TOTAL DA ASSINATURA	R$ 478,80
MÊS DO CANCELAMENTO	6°
VALOR PAGO ATÉ A DATA DE CANCELAMENTO	R$ 239,40
MESES RESTANTES	6 meses
VALOR RESTANTE	R$ 239,40
VALOR DA MULTA	R$ 119,70

Se não houver o cancelamento do Serviço pelo Usuário na forma acima especificada, o Serviço continuará disponível para utilização e o pagamento da respectiva tarifa será devido pelo usuário.

A VIVO poderá cancelar o Serviço a qualquer tempo, sem prévia comunicação e a seu exclusivo critério, na hipótese de ser identificado eventual mau uso do Serviço por parte do Cliente VIVO, sem que seja devido qualquer tipo de indenização, pagamento ou restituição a que título for.

4.5 Não existe cobrança pró-rata. Caso o Serviço seja cancelado em algum momento, por favor, verificar a quantidade de dias restantes que você ainda terá direito ao Serviço, de acordo com a data da contratação do mesmo.

Exemplo:

ASSINATURA	Anual (12 meses)
DIAS	R$ 478,80
DATA DO CANCELAMENTO	6º
DIAS RESTANTES DE ACESSO AO SERVIÇO	R$ 239,40

Disposições finais

A omissão ou tolerância da VIVO em exigir o estrito cumprimento do presente REGULAMENTO não implicará em novação ou renúncia a direitos, sendo considerada mera liberalidade, não afetando os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

Na hipótese de que quaisquer termos ou disposições do presente REGULAMENTOvenham a ser declarados nulos ou não aplicáveis, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará o restante do REGULAMENTO, que permanecerá em pleno vigor e eficácia.

Quaisquer questões não tratadas no presente REGULAMENTO serão tratadas pela VIVO com base em procedimentos previstos para o Serviço Móvel Pessoal, se passíveis de aplicação similar ao caso, podendo o usuário obter maiores esclarecimentos através do e-mail: [email protected] A adesão ao Serviço implica a aceitação total das condições e normas descritas neste REGULAMENTO, bem como no instrumento de “Termos e Condições – VIVAE”, das políticas e procedimentos da Vivo. O Cliente VIVOdeclara que lhe foi concedida a oportunidade para ler, examinar e, portanto, entender o que está pactuado neste acordo, declarando ainda que lhe foram prestadas todas as informações e esclarecimentos necessários para o cumprimento de todos os termos e condições, dos direitos e obrigações aqui assumidos, antes de aderir ao presente REGULAMENTO em seus termos e condições. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente REGULAMENTO, as partes elegem o Foro da Capital do Estado em que reside o Cliente VIVOcontratante do Serviço, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A VIVO trata apenas os dados pessoais dos Clientes VIVO que contratarem o Serviço, necessários para execução do respectivo contrato. Para mais informações sobre privacidade e proteção de dados, acesse o site da VIVO.

Adicionalmente ao indicado no parágrafo acima, os Clientes VIVO estão cientes que a VIVO poderá realizar a transferência de dados pessoais ao EMISSOR, tais como número de telefone e/ou e-mail, exclusivamente para fins de autenticação para acesso ao Serviço, limitando-se ao estritamente necessário para a sua autenticação, sem prejuízo de eventual necessidade de tratamento de outros dados pessoais do Cliente VIVO coletados pelo EMISSOR no momento do cadastro, pelo Cliente VIVO, para acesso ao Serviço, nas condições estabelecidas nos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO do próprio Serviço.

Declaro que li, entendi e concordei com todos os termos e condições apresentados para a contratação do serviço “VIVAE”.